TERMOS DE SERVIÇO DA PLATAFORMA SISMARCENARIA

1. DEFINIÇÕES

Para fins deste instrumento, aplicam-se as seguintes definições:

1.1. Plataforma / Sistema / Sismarcenaria:

Software de gestão empresarial (ERP), acessado via internet (modelo SaaS), voltado à gestão de marcenarias e empresas do ramo moveleiro, incluindo, entre outros, módulos de CRM, orçamentos, almoxarifado, produção, entregas, assistência técnica, financeiro, notas fiscais, compras, veículos, relatórios e estatísticas.

1.2. Cliente:

Pessoa jurídica (ou, em situações específicas, pessoa física empreendedora) que contrata um Plano da Plataforma para uso em sua atividade profissional.

1.3. Usuário:

Pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma mediante credenciais próprias (login e senha). Inclui o Usuário Administrador (ou "master") e demais usuários com perfis e permissões definidos internamente pelo Cliente.

1.4. Conta de Acesso:

Registro único na Plataforma que identifica o Cliente, vinculando seus dados cadastrais, plano contratado, Usuários e informações de uso.

1.5. Plano(s) de Assinatura ou Plano Contratado:

Conjunto de funcionalidades, limites e condições comerciais do acesso à Plataforma (por exemplo, planos OURO, DIAMANTE, PLATINA, bem como usuários adicionais), escolhidos pelo Cliente no momento da contratação, conforme descrito no site oficial da sismarcenaria.

1.6. Período de Teste / Teste Gratuito:

Período promocional, por tempo limitado, em que a Plataforma pode ser utilizada sem cobrança de mensalidade, nos termos divulgados no site e nestes Termos.

1.7. Campanhas Promocionais:

Ações comerciais específicas (como promoções de Black Friday, descontos, meses de isenção ou postergação de cobrança) divulgadas pela sismarcenaria em seus canais oficiais e que podem estabelecer condições diferenciadas de contratação.

1.8. Política de Privacidade:

Documento separado que disciplina o tratamento de dados pessoais pela sismarcenaria, parte integrante da relação contratual com o Cliente.

1.9. Integrações de Terceiros:

Funcionalidades que conectam a Plataforma a softwares, serviços ou APIs de terceiros (por exemplo, ferramentas de projeto, serviços de calendário, gateways de pagamento, entre outros).

2. OBJETO

2.1. Os presentes Termos regulam a licença de uso da Plataforma sismarcenaria, em ambiente online e hospedado pela sismarcenaria ou por provedores contratados, bem como as condições gerais de contratação, acesso e utilização pelo Cliente e seus Usuários.

2.2. A Plataforma é disponibilizada no modelo SaaS (Software as a Service), sem fornecimento de cópia local do software, sem cessão de código-fonte e sem transferência de titularidade ou propriedade intelectual.

2.3. A finalidade da Plataforma é auxiliar o Cliente na gestão de suas rotinas operacionais, administrativas, financeiras e fiscais, sem que isso implique prestação de consultoria contábil, fiscal ou jurídica pela sismarcenaria.

3. ACEITE DOS TERMOS

3.1. O aceite destes Termos se dá, de forma plena e sem reservas, quando o Cliente ou Usuário:

• a) marca a opção de concordância ("Li e aceito os Termos de Serviço");
• b) conclui o fluxo de contratação online de um Plano;
• c) acessa ou utiliza a Plataforma, inclusive durante o Período de Teste.

3.2. Ao aceitar estes Termos, o Cliente declara possuir capacidade legal para contratar em nome próprio ou representar a pessoa jurídica que utilizará a Plataforma, responsabilizando-se pelos atos praticados por seus Usuários.

3.3. Caso você não concorde com qualquer cláusula destes Termos, não deverá prosseguir com o cadastro, contratação ou utilização da Plataforma.

4. CADASTRO, CONTA DE ACESSO E USUÁRIOS

4.1. Para utilizar a Plataforma, o Cliente deverá realizar cadastro, informando dados completos, exatos e atualizados, inclusive:

• razão social ou nome empresarial;
• CNPJ ou CPF;
• endereço;
• e-mail de contato;
• outros dados eventualmente solicitados.

4.2. O Cliente é exclusivamente responsável pela veracidade, atualização e exatidão dos dados informados. A sismarcenaria poderá, a seu critério, solicitar documentos adicionais para validação do cadastro.

4.3. O Cliente deverá nomear ao menos um Usuário Administrador, responsável por:

• gerenciar demais Usuários e perfis de acesso;
• configurar parâmetros de uso da Plataforma;
• acompanhar cobranças e faturas;
• manter atualizadas as informações de cadastro.

4.4. Cada Usuário terá credenciais próprias (login e senha), pessoais e intransferíveis. O Cliente responderá:

• a) pelo uso adequado das credenciais;
• b) por todo e qualquer uso feito por seus Usuários, ainda que por terceiros que obtenham acesso devido a falha de guarda ou compartilhamento indevido de logins.

4.5. O Cliente compromete-se a notificar prontamente a sismarcenaria sobre qualquer uso não autorizado da Conta de Acesso ou suspeita de violação de segurança.

4.6. A sismarcenaria poderá suspender ou encerrar Contas de Acesso em caso de:

• uso em desacordo com estes Termos;
• informações cadastrais falsas ou desatualizadas de forma relevante;
• suspeita de fraude ou uso ilícito.

5. PLANOS, PERÍODO DE TESTE E CONTRATAÇÃO ONLINE

5.1. Planos de Assinatura

5.1.1. A Plataforma é oferecida por meio de Planos de Assinatura mensais, com características, limites de Usuários e valores divulgados no site oficial da sismarcenaria no momento da contratação.

5.1.2. Todos os Planos incluem acesso a módulos do sismarcenaria, conforme descrição vigente no site, podendo haver diferenças quanto a:

• quantidade de Usuários incluídos;
• valores por Usuário adicional;
• eventuais integrações e recursos específicos.

5.1.3. A sismarcenaria poderá alterar, a qualquer tempo, a estrutura dos Planos, mediante comunicação prévia e observância das condições comerciais aplicáveis aos novos Clientes, preservando direitos já adquiridos na forma da legislação.

5.2. Período de Teste (Teste Gratuito)

5.2.1. A sismarcenaria poderá oferecer Período de Teste gratuito por prazo determinado, nos termos divulgados no site, com acesso parcial ou total às funcionalidades da Plataforma.

5.2.2. Em regra, o Período de Teste:

• a) é limitado a um único cadastro por empresa;
• b) dispensa a inserção prévia de dados de cobrança, salvo se expressamente indicado em campanha específica;
• c) não gera obrigação de contratação ao término, salvo se previsto de forma clara na oferta.

5.2.3. Ao final do Período de Teste, o Cliente poderá:

• a) contratar um Plano de Assinatura, mantendo os dados cadastrados; ou
• b) não contratar, hipótese em que a sismarcenaria poderá suspender ou excluir a Conta de Acesso após prazo razoável, com eliminação ou anonimização dos dados, conforme a Política de Privacidade.

5.3. Campanhas Promocionais e "Contrate agora, pague depois"

5.3.1. A sismarcenaria poderá veicular campanhas promocionais específicas (por exemplo, Black Friday, descontos por tempo limitado, período de "cortesia" com pagamento apenas em data futura, entre outras).

5.3.2. Cada campanha terá regras próprias, divulgadas em material promocional ou landing pages específicas, que complementarão estes Termos.

5.3.3. Em caso de divergência entre estes Termos e o regulamento de campanha promocional, prevalecerão as condições específicas da campanha, limitada ao seu período de vigência.

6. FATURAMENTO, PAGAMENTOS E REAJUSTES

6.1. O uso da Plataforma em regime de assinatura é condicionado ao pagamento pontual das mensalidades referentes ao Plano Contratado.

6.2. As cobranças serão realizadas por meio dos instrumentos de pagamento disponibilizados periodicamente pela sismarcenaria, conforme informados ao Cliente no momento da contratação, na tela de pagamento, nas faturas ou em comunicações específicas, podendo tais instrumentos ser alterados ou atualizados sem necessidade de modificação destes Termos.

6.3. O vencimento das mensalidades será definido no momento da contratação e constará das faturas enviadas ao Cliente por e-mail ou disponibilizadas em ambiente próprio.

6.4. Salvo disposição em contrário em oferta específica, as mensalidades:

• são não reembolsáveis, ainda que não haja uso efetivo da Plataforma;
• serão devidas enquanto a Conta estiver ativa e não formalmente cancelada pelo Cliente.

6.5. A sismarcenaria poderá proceder ao reajuste periódico dos valores dos Planos, com comunicação prévia ao Cliente, respeitando a legislação aplicável e, quando for o caso, índices oficiais de inflação ou política comercial própria.

6.6. Tributos incidentes sobre a contratação poderão ser acrescidos às faturas, conforme legislação vigente.

7. INADIMPLÊNCIA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA

7.1. O não pagamento de qualquer fatura na data de vencimento caracteriza inadimplência do Cliente em relação à parcela em aberto, podendo sujeitá-lo à incidência de juros, multa e correção monetária, nos termos da legislação aplicável e/ou das informações constantes na própria fatura.

7.2. A partir do vencimento e enquanto não houver pagamento:

• a) a sismarcenaria poderá enviar avisos de lembrete e de cobrança pelos canais de contato cadastrados;
• b) poderá haver restrição de funcionalidades ou limitações de uso da Plataforma, a critério da sismarcenaria, até a regularização.

7.3. Persistindo a inadimplência por mais de 7 (sete) dias corridos após a data de vencimento da fatura em aberto, a sismarcenaria poderá proceder ao cancelamento do acesso por inadimplência, com:

• a) interrupção integral do acesso do Cliente e de seus Usuários à Plataforma; e
• b) rescisão do contrato de assinatura por inadimplência, sem prejuízo da continuidade da cobrança dos valores em aberto por meios próprios ou por intermédio de terceiros.

7.4. Em caso de cancelamento por inadimplência, a sismarcenaria poderá:

• a) manter os dados do Cliente armazenados por prazo limitado, para fins legais e de segurança, conforme a Política de Privacidade; e
• b) após esse prazo, excluir ou anonimizar tais dados, observadas as obrigações legais de guarda e os limites da legislação de proteção de dados.

7.5. A eventual posterior regularização dos débitos não implica, por si só, reabilitação automática da mesma conta, cabendo à sismarcenaria, a seu critério, restabelecer o acesso ou exigir nova contratação, de acordo com as condições comerciais vigentes.

8. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CLIENTE E ALTERAÇÃO DE PLANO

8.1. O Cliente poderá solicitar o cancelamento do Plano a qualquer tempo, observando a forma indicada na Plataforma ou nos canais oficiais de atendimento.

8.2. Não há fidelidade contratual mínima, salvo se expressamente previsto em campanhas ou condições comerciais específicas aceitas pelo Cliente.

8.3. O cancelamento:

• a) não gera direito a reembolso de valores já pagos, salvo previsão legal em contrário ou acordo expresso com a sismarcenaria;
• b) poderá manter o acesso até o final do período já quitado, a critério da sismarcenaria.

8.4. O Cliente poderá alterar de Plano (upgrade ou downgrade), conforme disponibilidade e regras comerciais vigentes, com eventual ajuste proporcional de valores em ciclos futuros.

9. SUPORTE, TREINAMENTOS E NÍVEL DE SERVIÇO

9.1. A sismarcenaria disponibiliza suporte ao Cliente em horário comercial, por canais indicados no site ou em materiais oficiais.

9.2. O suporte técnico abrange:

• esclarecimento de dúvidas sobre o uso da Plataforma;
• auxílio em problemas técnicos relacionados ao Sistema;
• orientações básicas sobre funcionalidades.

9.3. Salvo previsão em contrato ou plano específico, o suporte não inclui:

• consultoria contábil, fiscal ou jurídica;
• parametrização tributária completa;
• desenvolvimento de funcionalidades sob encomenda;
• configuração de infraestrutura de terceiros (computadores locais, rede interna do Cliente etc.).

9.4. A sismarcenaria poderá oferecer treinamentos remotos, individuais ou em grupo, gratuitos ou pagos, com carga horária e conteúdo definidos em materiais próprios. A participação e remarcação seguirão as regras informadas para cada modalidade.

9.5. A sismarcenaria poderá realizar paradas programadas para manutenção, comunicadas previamente sempre que possível, bem como não garante disponibilidade ininterrupta em hipóteses de caso fortuito ou força maior.

10. USO ADEQUADO DA PLATAFORMA

10.1. O Cliente e seus Usuários comprometem-se a utilizar a Plataforma:

• a) de acordo com estes Termos e com a legislação vigente;
• b) apenas para fins relacionados à atividade empresarial ou profissional;
• c) respeitando direitos de terceiros e normas fiscais aplicáveis.

10.2. É vedado ao Cliente e aos Usuários:

• a) utilizar a Plataforma para qualquer fim ilícito, inclusive fraudes fiscais ou contábeis;
• b) burlar limites de uso, de Usuários ou de planos, mediante compartilhamento indevido de credenciais ou outros meios;
• c) tentar acessar áreas restritas a administradores de sistema ou violar mecanismos de segurança;
• d) inserir ou disseminar vírus, códigos maliciosos ou qualquer forma de ataque à infraestrutura da sismarcenaria ou de terceiros;
• e) copiar, reproduzir, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma, salvo autorização expressa.

10.3. O Cliente é integralmente responsável pelas informações cadastradas, incluindo dados fiscais, valores e alíquotas, devendo seguir orientação de seu contador ou consultor especializado.

10.4. A sismarcenaria poderá suspender ou cancelar o acesso do Cliente em caso de uso indevido, ilícito ou em desacordo com as proibições acima.

11. INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS (INCLUINDO GOOGLE CALENDAR)

11.1. A Plataforma poderá se integrar a sistemas, serviços e APIs de terceiros, tais como:

• softwares de projeto e desenho técnico;
• ferramentas de gestão;
• serviços de calendário e agenda;
• gateways de pagamento, bancos e meios de pagamento;
• marketplaces e outros ambientes de venda.

11.2. A Plataforma pode oferecer integrações com serviços de terceiros, incluindo:

Google Calendar: Para sincronização de eventos e agendamentos. Ao conectar sua conta Google, você autoriza a Plataforma a:

• Criar e gerenciar calendários secundários (Entregas, Medições, Assistências Técnicas, CRM);
• Criar, visualizar, editar e excluir eventos nesses calendários;
• Acessar seu nome e endereço de e-mail para identificação da conta.

Você pode revogar essas permissões a qualquer momento através das configurações do sistema. O uso de integrações está sujeito aos termos de serviço e políticas de privacidade dos respectivos terceiros.

11.3. O uso de Integrações de Terceiros:

• a) poderá exigir cadastro e contratação direta junto ao terceiro;
• b) ficará sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade desses terceiros;
• c) dependerá da disponibilidade técnica e comercial, podendo ser alterado ou descontinuado pela sismarcenaria a qualquer tempo.

11.4. A sismarcenaria não se responsabiliza por:

• indisponibilidades, falhas, atrasos ou erros decorrentes de serviços prestados por terceiros;
• alterações de API, política comercial ou regras de uso desses terceiros;
• danos decorrentes de uso inadequado das integrações pelo Cliente.

12. DADOS DO CLIENTE, PROTEÇÃO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE

12.1. O Cliente permanece titular de todos os dados e informações que cadastrar na Plataforma ("Dados do Cliente"), incluindo dados de seus clientes, fornecedores, funcionários, produtos, serviços e documentos fiscais.

12.2. Ao utilizar a Plataforma, o Cliente outorga à sismarcenaria autorização para:

• a) armazenar, processar e tratar os Dados do Cliente, exclusivamente para fins de prestação e aprimoramento do serviço;
• b) gerar relatórios e estatísticas de uso, de forma agregada ou anonimizada, sem identificação de pessoas naturais ou jurídicas, quando possível.

12.3. O tratamento de dados pessoais observará a legislação brasileira vigente, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), bem como o disposto na Política de Privacidade da sismarcenaria.

12.4. A sismarcenaria compromete-se a adotar medidas de segurança adequadas para proteger os dados tratados, sem prejuízo de o Cliente também adotar práticas seguras de uso (como guarda de senhas, controles internos de acesso, rotinas de backup locais etc.).

12.5. As partes tratam como confidenciais quaisquer informações técnicas, comerciais ou estratégicas acessadas em razão da relação contratual, comprometendo-se a não divulgá-las a terceiros, salvo:

• quando exigido por lei ou ordem judicial;
• mediante autorização expressa da outra parte;
• quando já forem públicas por motivo alheio à violação destes Termos.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. A Plataforma sismarcenaria, seu código-fonte, interfaces, layout, logotipos, marcas, nomes comerciais, textos, imagens e demais elementos são de propriedade exclusiva da sismarcenaria ou de terceiros que tenham licenciado seu uso.

13.2. Estes Termos concedem ao Cliente apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma, nos termos aqui definidos, sem qualquer transferência de propriedade intelectual.

13.3. É proibido ao Cliente:

• a) copiar, reproduzir ou distribuir a Plataforma, total ou parcialmente, sem autorização;
• b) realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software, salvo hipóteses permitidas por lei;
• c) remover ou alterar avisos de direitos autorais, marcas ou outros sinais distintivos.

14. GARANTIAS, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

14.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", na máxima extensão permitida pela legislação.

14.2. A sismarcenaria não garante que:

• a) a Plataforma atenderá a todos os objetivos específicos do Cliente;
• b) o uso do Sistema resultará em aumento de lucros ou desempenho financeiro;
• c) não ocorrerão interrupções, falhas ou indisponibilidades decorrentes de fatores externos (problemas de conexão de internet, energia elétrica, serviços de terceiros etc.).

14.3. Em nenhuma hipótese a sismarcenaria será responsável por:

• a) danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• b) erros ou inconsistências em dados cadastrados pelo Cliente, parametrizações fiscais equivocadas ou decisões de negócio baseadas nos relatórios gerados;
• c) atos ou omissões dos Usuários vinculados ao Cliente.

14.4. A responsabilidade total da sismarcenaria, se reconhecida, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelos últimos 12 (doze) meses de uso da Plataforma, somados, ressalvadas hipóteses de dolo ou culpa grave nos termos da legislação.

14.5. O Cliente concorda em indenizar a sismarcenaria por quaisquer perdas, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• violação destes Termos;
• uso inadequado ou ilícito da Plataforma;
• violação de direitos de terceiros causada por conteúdo cadastrado pelo Cliente.

15. VIGÊNCIA, RESCISÃO E EFEITOS

15.1. Estes Termos têm vigência por prazo indeterminado, enquanto:

• o Cliente mantiver Conta de Acesso ativa; ou
• permanecer em vigor qualquer Plano de Assinatura ou Período de Teste.

15.2. A relação contratual poderá ser rescindida:

• a) pelo Cliente, mediante cancelamento da assinatura, conforme cláusula 8;
• b) pela sismarcenaria, em caso de inadimplência, uso indevido ou violação material destes Termos;
• c) por acordo entre as partes.

15.3. Com a rescisão:

• a) o acesso do Cliente à Plataforma poderá ser imediatamente interrompido;
• b) os dados poderão ser mantidos por período limitado, para fins legais ou de segurança, antes de serem eliminados ou anonimizados, conforme a Política de Privacidade;
• c) permanecerão vigentes as cláusulas que, por sua natureza, tenham efeitos pós-contratuais (como as de confidencialidade, propriedade intelectual e responsabilidade).

16. ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA E DOS TERMOS

16.1. A sismarcenaria poderá aperfeiçoar, modificar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, a qualquer tempo, visando melhorias técnicas, atualização tecnológica ou adequação legal.

16.2. A sismarcenaria poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Serviço, sendo o Cliente e/ou Usuários notificados a respeito da atualização por meio de comunicação in app (dentro da própria Plataforma) e/ou por outros canais adequados (como e-mail ou avisos no site).

16.3. As novas versões dos Termos de Serviço entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando assegurado ao Cliente o direito de:

• a) concordar com a nova versão e continuar utilizando a Plataforma normalmente; ou
• b) não concordar com a nova versão e solicitar o cancelamento de sua Conta de Acesso e/ou extinção do vínculo contratual (opt-out), sem qualquer penalidade por esse motivo, ressalvadas as obrigações pendentes (como faturas já vencidas).

16.4. Caso o Cliente opte por não concordar com a nova versão dos Termos, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o cancelamento da Conta, nos termos da cláusula 8. Na ausência de manifestação contrária e havendo a continuidade de uso da Plataforma após a comunicação da atualização, será considerado que o Cliente aceitou tacitamente a nova versão dos Termos de Serviço.

17. COMUNICAÇÕES E DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. As comunicações oficiais da sismarcenaria com o Cliente poderão ocorrer por:

• e-mail cadastrado;
• mensagens dentro da própria Plataforma;
• outros canais expressamente indicados.

17.2. A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implicará renúncia ou novação, nem afetará o direito de exigir o cumprimento da obrigação em momento posterior.

17.3. Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser considerada nula, inválida ou inaplicável por autoridade competente, as demais permanecerão em pleno vigor, devendo as partes buscar, de boa-fé, disposição substitutiva que produza efeitos econômicos e jurídicos semelhantes.

17.4. O Cliente não poderá ceder ou transferir sua posição contratual, no todo ou em parte, sem consentimento prévio e por escrito da sismarcenaria.

18. LEI APLICÁVEL E FORO

18.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

18.2. Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos, salvo quando outro foro for obrigatoriamente aplicável por lei.

19. CONTATO